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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 16:30
Justiça condena ex-prefeito de Paiçandu por concessão irregular de prédio público
O político foi condenando a suspensão de seus direitos por oito anos, além da perda da função pública e pagamento de multa civil
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 12:46
Inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Leis municipais.
Atribuições técnicas não correspondentes à chefia, direção e assessoramento
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 12:00
Vítima de acidente automobilístico receberá seguro
A magistrada considerou devida a indenização securitária por invalidez permanente no percentual de 40% sobre o valor da garantia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:25
Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.
Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 18:50
CNMP pode decidir sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no MP
O tema é um dos itens na pauta de julgamentos da 8ª Sessão Ordinária do CNMP, que ocorre nesta terça-feira (28/08)
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 13:30
Tribunal Pleno defere permuta entre magistrados
De acordo com a decisão, a permuta dos dois juízes irá modificar positivamente a prestação jurisprudencial
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 18:40
Decisão que desobriga emissoras de exibir inserções do PT é confirmada
TSE rejeitou recurso apresentando pelo PT que pretendia obrigar todas as emissoras a exibir inserções nacionais
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 16:40
Derrotado no STJ, ex-tesoureiro pode ficar 16 anos inelegível
Ex-tesoureiro do PT terá ainda de devolver, aproximadamente, R$ 165 mil reais aos cofres públicos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Março de 2012 - 11:05
Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.
Agravo de instrumento. Execução fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 12:15
Vazamento de combustível em posto de abastecimento que contamina o subsolo.
Reparação por danos materiais e morais.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 18:30
Empresas públicas poderão ter de pagar multa em juízo para recorrer à Justiça
O autor do projeto afirma que a medida funcionará como meio de coerção à empresa concessionária, para que tenha uma conduta mais adequada às determinações dos Procons
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 19:02
Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento.
Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. Data da constituição definitiva do crédito tributário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 14:45
Agravo. Direito à saúde.
Fraldas descartáveis.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 13:28
Responsabilidade civil. Contenção de encosta.
Vizinhança. União. Obras. Duplicação. Instabilidade.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 11:37
Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional
O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 15:15
Fundação Parques e Jardins indenizará morador por falta de poda em árvores
A Fundação tentou se isentar da culpa argumentando que o evento deu-se em razão de fenômeno natural e alegando que o imóvel do autor não possuía licenciamento, estando em situação irregular
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 12:50
Justiça suspende portaria que reduz vencimentos de PMs
A liminar determina que o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo restabeleça, de imediato, o pagamento dos vencimentos como era realizado antes da aplicação da portaria de 1º de junho de 2011
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 11:28
TJSP nega recurso a ex-prefeita de São Paulo
Segundo o MP, na Gestão de Marta teria sido firmado contrato sem licitação para a construção de um reservatório de contenção de cheias no córrego Aricanduva, conhecido como 'Piscinão'
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 13:23
Ex-prefeita terá que ressarcir aos cofres públicos R$ 1 milhão
Ficou configurada a malversação de recursos públicos na campanha publicitária veiculada nos órgãos de comunicação pela ex-prefeita, com prejuízo ao erário, à época, de R$ 527 mil
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 14:55
Justiça revoga liminar que suspendia licitação de novos táxis na Capital
Liminar que suspendia resultado de licitação voltada à escolha de prestadores de serviço público de táxi em Florianópolis, foi revogada após alegação de que a suspensão estaria prejudicando o interesse coletivo
